REsp 2010858 - ACORDAO

REsp 2010858 - ACORDAO

A intimação inicial para pagamento das custas, com expressa advertência sobre as consequências do descumprimento, satisfaz a finalidade do ato de comunicação; após o desprovimento do agravo de instrumento que confirmou o indeferimento da gratuidade de justiça não é necessária nova intimação, pois o processo retoma seu curso a partir do ponto em que foi sobrestado e não se exigem atos repetidos.

Parties
Recorrente: ADÃO ROBERTO FELINI; Recorrido: BERNADETE DE FÁTIMA CITON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (recurso Desprovido)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Intimação, Custas Processuais, Deserção, Extinção Do Processo, Agravo De Instrumento
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Intimação Custas Processuais Deserção Extinção Do Processo Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

ADÃO ROBERTO FELINI

Recorrente

BERNADETE DE FÁTIMA CITON

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 É necessária nova intimação para recolhimento de custas processuais após o desprovimento do agravo de instrumento que manteve o indeferimento da gratuidade de justiça?

Ratio Decidendi

A intimação inicial para pagamento das custas, com expressa advertência sobre as consequências do descumprimento, satisfaz a finalidade do ato de comunicação; após o desprovimento do agravo de instrumento que confirmou o indeferimento da gratuidade de justiça não é necessária nova intimação, pois o processo retoma seu curso a partir do ponto em que foi sobrestado e não se exigem atos repetidos.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Deixar de majorar os honorários, por não terem sido arbitrados na origem