AREsp 2823901 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem indicou elementos probatórios que afastam a hipossuficiência do agravante, e a modificação dessa conclusão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: JÚLIO TADEU AOKI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Súmula Nº 7/stj, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Agravo Interno
Processo Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Súmula Nº 7/stj Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JÚLIO TADEU AOKI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deferimento de gratuidade de justiça diante de documentação que indica bens e aplicações financeiras
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ para vedar o revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Natureza da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem indicou elementos probatórios que afastam a hipossuficiência do agravante, e a modificação dessa conclusão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno