AREsp 2969510 - DECISAO

AREsp 2969510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido corretamente extinguiu o processo por ausência de emenda da petição inicial nos termos dos arts. 321, 330, IV, e 485, I, do CPC, e porque as razões do Recurso Especial não impugnam, de forma específica, os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: VALESCA MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Emenda À Petição Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Emenda À Petição Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VALESCA MARIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 cumprimento de determinação de emenda à petição inicial
  3. 3 extinção do processo sem resolução do mérito por inércia da parte

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido corretamente extinguiu o processo por ausência de emenda da petição inicial nos termos dos arts. 321, 330, IV, e 485, I, do CPC, e porque as razões do Recurso Especial não impugnam, de forma específica, os fundamentos do aresto recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.