AREsp 2824559 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório acerca da concessão/manutenção da gratuidade de justiça, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, devendo prevalecer a decisão agravada.

Parties: Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome: Agravo interno improvido
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 98, § 3º Do CPC

Previdenciário Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 98, § 3º Do CPC

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

1 violação ao art. 98, § 3º do CPC
2 dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido
3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

Nego provimento ao agravo interno.