AREsp 2965189 - DECISAO

AREsp 2965189 - DECISAO

O Tribunal reconheceu o agravo apenas para manter o não conhecimento do Recurso Especial, porquanto o cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento das custas, após indeferimento da gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência (presunção relativa), está respaldado no CPC (arts. 98, 99 e 209/290 citados) e a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial, além de haver óbice de admissibilidade pela deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: RENATO ALVES MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas E Despesas De Ingresso, Cancelamento Da Distribuição, Declaração De Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas E Despesas De Ingresso Cancelamento Da Distribuição Declaração De Hipossuficiência Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RENATO ALVES MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cancelamento da distribuição por não recolhimento das custas e despesas de ingresso após indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência e presunção relativa da declaração
  3. 3 Possibilidade de indeferimento da gratuidade de justiça por inércia da parte

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu o agravo apenas para manter o não conhecimento do Recurso Especial, porquanto o cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento das custas, após indeferimento da gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência (presunção relativa), está respaldado no CPC (arts. 98, 99 e 209/290 citados) e a matéria demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial, além de haver óbice de admissibilidade pela deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.