AREsp 2972020 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: não houve prequestionamento da tese relativa à exigência de preparo, e quanto ao pedido de gratuidade, a decisão de indeferimento e a falta de recolhimento do preparo justificaram a extinção do processo conforme art. 290 do CPC, sendo suficiente a intimação do patrono e aplicável o óbice da Súmula n. 284/STF pela deficiência na fundamentação recursal.

Parties
Agravante: FABIO GOMES JUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preparo Recursal, Prequestionamento, Extinção Do Processo, Intimação De Patrono, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preparo Recursal Prequestionamento Extinção Do Processo Intimação De Patrono +1 more

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Parties

FABIO GOMES JUSTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Exigência de recolhimento do preparo para interposição de recurso que discute a gratuidade de justiça
  2. 2 Prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Consequências da não realização do recolhimento do preparo (extinção e cancelamento da distribuição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: não houve prequestionamento da tese relativa à exigência de preparo, e quanto ao pedido de gratuidade, a decisão de indeferimento e a falta de recolhimento do preparo justificaram a extinção do processo conforme art. 290 do CPC, sendo suficiente a intimação do patrono e aplicável o óbice da Súmula n. 284/STF pela deficiência na fundamentação recursal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.