AREsp 2969202 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a análise pretendida exigiria o reexame do acervo fático-probatório quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível admitir o recurso especial para discutir fatos e provas já apreciados pela Corte de origem.

Parties
Agravante/recorrente: ACK COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E CONVENIENCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recursos Especiais, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Reexame De Provas Recursos Especiais Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

ACK COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E CONVENIENCIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a análise pretendida exigiria o reexame do acervo fático-probatório quanto à existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça à pessoa jurídica, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não é possível admitir o recurso especial para discutir fatos e provas já apreciados pela Corte de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.