AREsp 2943547 - DECISAO

AREsp 2943547 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não é cabível recurso especial para arguir violação de dispositivo constitucional; (ii) o acórdão recorrido possui fundamento não impugnado quanto à falta de comprovação da insuficiência financeira do agravante, nos termos da Súmula 283/STF; e (iii) a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: SANDRO ALEX DOS SANTOS MATIAS; Agravada/recorrida: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Rescisão Contratual) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Custas Recursais Súmula 7/stj Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

SANDRO ALEX DOS SANTOS MATIAS

Agravante/recorrente

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Rescisão Contratual) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante de suposta violação de dispositivo constitucional
  2. 2 indefirimento da gratuidade de justiça e exigência de recolhimento de custas
  3. 3 existência de fundamento não impugnado no acórdão de origem

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) não é cabível recurso especial para arguir violação de dispositivo constitucional; (ii) o acórdão recorrido possui fundamento não impugnado quanto à falta de comprovação da insuficiência financeira do agravante, nos termos da Súmula 283/STF; e (iii) a reforma do acórdão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial invocado pela alínea "c" do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo; NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.