AREsp 2785734 - ACORDAO

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Por serem pessoais os efeitos da gratuidade de justiça, não se estendem automaticamente ao advogado; assim, sendo o recurso voltado exclusivamente à discussão de honorários de sucumbência, exigiu-se o preparo e, não tendo sido comprovado o direito à gratuidade pelo advogado nem regularizado o preparo, o recurso restou deserto, impondo a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MELISSA PEREIRA DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

MELISSA PEREIRA DE MENDONCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a gratuidade de justiça deferida à parte pode beneficiar o advogado quando o recurso interposto em nome da parte versar exclusivamente sobre os honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Por serem pessoais os efeitos da gratuidade de justiça, não se estendem automaticamente ao advogado; assim, sendo o recurso voltado exclusivamente à discussão de honorários de sucumbência, exigiu-se o preparo e, não tendo sido comprovado o direito à gratuidade pelo advogado nem regularizado o preparo, o recurso restou deserto, impondo a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.