AREsp 2746410 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque o benefício da gratuidade de justiça é direito personalíssimo cuja análise deve se dar com base na capacidade financeira do próprio postulante; a condição econômica dos genitores é juridicamente irrelevante para afastar a presunção relativa de hipossuficiência do requerente menor, não sendo demonstrados nos autos elementos suficientes ao seu afastamento, razão pela qual se deferiu a justiça gratuita.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso para deferir o benefício da justiça gratuita.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Assistência Judiciária, Direito Personalíssimo, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Assistência Judiciária Direito Personalíssimo Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a condição financeira dos genitores pode ser exigida para concessão de gratuidade de justiça a filho menor
  2. 2 Se o benefício da gratuidade de justiça é direito personalíssimo que deve ser analisado com base na capacidade financeira do próprio postulante
  3. 3 Se a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99 do CPC pode ser infirmada por elementos nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento porque o benefício da gratuidade de justiça é direito personalíssimo cuja análise deve se dar com base na capacidade financeira do próprio postulante; a condição econômica dos genitores é juridicamente irrelevante para afastar a presunção relativa de hipossuficiência do requerente menor, não sendo demonstrados nos autos elementos suficientes ao seu afastamento, razão pela qual se deferiu a justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso para deferir o benefício da justiça gratuita.

Orders

  • Defere-se o benefício da justiça gratuita.
  • Publique-se e intimem-se.