AREsp 2983999 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado em tempo útil, tendo decorrido in albis o prazo concedido para sanar a falta de guia de custas/comprovante diante de pedido de gratuidade; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e, por conseguinte, no não conhecimento do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: PAULO DE TARSO VIEIRA; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Por Deserção
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios

Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO DE TARSO VIEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Por Deserção

Legal Issues

1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
2 Pedido de gratuidade de justiça e necessidade de intimação para comprovar hipossuficiência (art. 99 §2º CPC)
3 Deserção do recurso por ausência de preparo tempestivo (Súmula 187 do STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º, quando aplicáveis
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