AREsp 2151892 - DECISAO

AREsp 2151892 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado porque a parte não realizou o confronto analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (similitude fática), o art. 101 do CPC não ampara a tese suscitada, a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e houve incidência da Súmula 83 do STJ em razão da ausência de recolhimento do preparo, causando deserção.

Parties
Agravante: MUNENOBU NAGAMACHI; Agravante: HATSUKO UCHIDA NAGAMACHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MUNENOBU NAGAMACHI

Agravante

HATSUKO UCHIDA NAGAMACHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de preparo antes do trânsito em julgado da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante confronto analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado porque a parte não realizou o confronto analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (similitude fática), o art. 101 do CPC não ampara a tese suscitada, a modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e houve incidência da Súmula 83 do STJ em razão da ausência de recolhimento do preparo, causando deserção.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.