AREsp 2874756 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada a pretensão, constatando nos autos elementos que afastam a alegada hipossuficiência financeira do agravante, sendo incabível a modificação desse entendimento pelo STJ por demandar reexame de prova (Súmula n. 7) e por haver coincidência de orientação jurisprudencial (Súmula n. 83).

Parties
Agravante: FRANCISCO CARLOS GHINI SABATINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência Financeira, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Financeira Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Prova Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

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Parties

FRANCISCO CARLOS GHINI SABATINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo?
  2. 2 Foi indevido o indeferimento do benefício da gratuidade de justiça, considerando a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos e a análise da condição econômico‑financeira do postulante?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada a pretensão, constatando nos autos elementos que afastam a alegada hipossuficiência financeira do agravante, sendo incabível a modificação desse entendimento pelo STJ por demandar reexame de prova (Súmula n. 7) e por haver coincidência de orientação jurisprudencial (Súmula n. 83).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e determinou o recolhimento do preparo recursal.