REsp 2199116 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exige revolvimento do acervo fático-probatório sobre a comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica em recuperação judicial, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões e rejeitou os embargos de declaração.

Parties
Recorrente: LIMESTONE MÁRMORES DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma)
Outcome
Recurso especial não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recuperação Judicial, Hipossuficiência, Prova, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Recuperação Judicial Hipossuficiência Prova Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LIMESTONE MÁRMORES DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se pessoa jurídica em recuperação judicial pode obter gratuidade de justiça sem comprovação objetiva de hipossuficiência
  2. 2 Suficiência das provas apresentadas para justificar a concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame das provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a matéria controvertida exige revolvimento do acervo fático-probatório sobre a comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica em recuperação judicial, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões e rejeitou os embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por unanimidade

Orders

  • Recurso especial não conhecido