AREsp 2924976 - ACORDAO

AREsp 2924976 - ACORDAO

O agravo interno foi provido para que se conhecesse do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido, porque a alteração da conclusão sobre a não comprovação da hipossuficiência exigiria o reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial indicado baseia-se em fatos, não em interpretação da lei, o que também impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: TADEU SERRACHIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agrav0 interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TADEU SERRACHIOLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Provimento Do Agravo Interno E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ por vedar reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade judiciária
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial quando o dissídio se apoia em fatos e não em interpretação de lei

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para que se conhecesse do agravo em recurso especial, mas o recurso especial não foi conhecido, porque a alteração da conclusão sobre a não comprovação da hipossuficiência exigiria o reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, e o dissídio jurisprudencial indicado baseia-se em fatos, não em interpretação da lei, o que também impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agrav0 interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial