AREsp 2919407 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Presidencial Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema 1.178)

Legal Issues

1. 1 Concessão da gratuidade de justiça
2. 2 Legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência
3. 3 Interpretação e aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria objeto do agravo está afetada ao Tema 1.178, que será decidido em recurso repetitivo, e em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do CPC, determinou-se o sobrestamento dos autos e sua devolução ao tribunal de origem até a publicação do acórdão representativo; assim, a decisão de e-STJ fls. 116/117 foi tornado sem efeito e estipulados efeitos para o prosseguimento do recurso especial conforme art. 1.040, I e II, do CPC.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito a decisão de e-STJ fls. 116/117 e determina a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa, ficando o feito sobrestado até a publicação do acórdão do recurso representativo (Tema 1.178).

Orders

• Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 116/117.
• Devolvam-se os autos ao tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.