AREsp 2759157 - DECISAO

AREsp 2759157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender o STJ que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões: indeferiu-se a justiça gratuita com base em elementos fáticos constantes dos autos; reconheceu-se a natureza extraconcursal dos débitos condominiais nos termos do art. 84, III, da Lei 11.101/2005; determinou-se que atos de constrição patrimonial dependem de autorização do Juízo Universal; e que o reexame de questões fáticas invocaria prova em confronto, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Falida: Agenco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial, Com Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Créditos Condominiais, Natureza Extraconcursal, Atos De Constrição Patrimonial, Súmula 7/stj, Competência Do Juízo Universal
Direito Processual Civil Direito Falimentar Gratuidade De Justiça Créditos Condominiais Natureza Extraconcursal Atos De Constrição Patrimonial Súmula 7/stj Competência Do Juízo Universal

Case Brief

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Parties

PAN 2007 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Agenco S/A

Falida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial, Com Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022, II, 489, §1º, IV, e 99, §2º, do CPC
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à prova da hipossuficiência e ao balanço patrimonial
  3. 3 indeferimento da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por entender o STJ que o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões: indeferiu-se a justiça gratuita com base em elementos fáticos constantes dos autos; reconheceu-se a natureza extraconcursal dos débitos condominiais nos termos do art. 84, III, da Lei 11.101/2005; determinou-se que atos de constrição patrimonial dependem de autorização do Juízo Universal; e que o reexame de questões fáticas invocaria prova em confronto, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.