AREsp 2850438 - DECISAO

AREsp 2850438 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial na parte conhecida porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que a gratuidade de justiça, quando concedida após a formação da decisão, produz efeitos ex nunc, não alcançando encargos anteriores; além disso, a alteração do decidido quanto à impenhorabilidade exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve comprovação de que a conta fosse exclusiva para recebimento de salários nem de preenchimento dos requisitos legais para a exceção à impenhorabilidade.

Parties
Agravante: WELLITON JUNIOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Efeitos Ex Nunc, Impenhorabilidade De Vencimentos, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Efeitos Ex Nunc Impenhorabilidade De Vencimentos Honorários De Sucumbência Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WELLITON JUNIOR DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia temporal da gratuidade de justiça (ex nunc vs ex tunc)
  2. 2 Possibilidade de penhora de vencimentos para satisfação de honorários de sucumbência
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial na parte conhecida porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que a gratuidade de justiça, quando concedida após a formação da decisão, produz efeitos ex nunc, não alcançando encargos anteriores; além disso, a alteração do decidido quanto à impenhorabilidade exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não houve comprovação de que a conta fosse exclusiva para recebimento de salários nem de preenchimento dos requisitos legais para a exceção à impenhorabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial, na parte conhecida.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.