AREsp 3003389 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, ante ausência de preparo (falta de pagamento das custas após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; sendo que, se houver prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.

Parties
Agravante: CRISTIANE PEREIRA DA SILVA ANDRADE DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso por deserção.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Custas Processuais Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CRISTIANE PEREIRA DA SILVA ANDRADE DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo do Recurso Especial por não comprovação do pagamento das custas
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça indeferido pelo Tribunal de origem por ausência de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, ante ausência de preparo (falta de pagamento das custas após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça), aplicando-se a Súmula 187 do STJ; sendo que, se houver prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso por deserção.

Orders

  • Declarar a deserção do Recurso Especial por falta de preparo (ausência de recolhimento das custas).
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários nos autos, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.