AREsp 2974242 - DECISAO

AREsp 2974242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a revisão da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento na escolha do foro distante sem justificativa, o que é incompatível com a alegada hipossuficiência, e no dever de coibir uso abusivo do Judiciário conforme orientação do NUMOPEDE/CGJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE BARBOSA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Uso Abusivo Do Poder Judiciário
Processo Civil Recursos Especiais Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Uso Abusivo Do Poder Judiciário

Case Brief

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Parties

JOSE BARBOSA DOS REIS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Se houve indevida negativa da gratuidade de justiça nos termos dos arts. 98 e 99, § 2º do CPC
  2. 2 Se a análise da alegada hipossuficiência exige reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o ajuizamento em comarca diversa e a orientação do NUMOPEDE/CGJ autorizam indeferir a gratuidade por uso abusivo do Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a revisão da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça dependeria de reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento na escolha do foro distante sem justificativa, o que é incompatível com a alegada hipossuficiência, e no dever de coibir uso abusivo do Judiciário conforme orientação do NUMOPEDE/CGJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.