AREsp 2904802 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto e decidiu-se não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de pré-questionamento, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF, sendo vedado o reexame de provas (Súmula n. 7/STJ); em razão do recurso conhecido e não conhecido, majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANA PAULA DE SENA; Agravante/recorrente: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Embargos De Declaração Multa Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DE SENA

Agravante/recorrente

OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a gratuidade judiciária deve ser analisada com base na renda individual de cada autor ou na soma dos rendimentos
  2. 2 Se os embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento tinham caráter protelatório e justificavam a multa de 2%
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto e decidiu-se não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de pré-questionamento, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da Súmula n. 284/STF, sendo vedado o reexame de provas (Súmula n. 7/STJ); em razão do recurso conhecido e não conhecido, majoraram-se os honorários de advogado em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.