AREsp 2838139 - ACORDAO

AREsp 2838139 - ACORDAO

Verificada, nos autos, documentalmente, renda bruta e líquida que demonstram situação financeira incompatível com a necessidade do benefício pleiteado (contracheque e declaração de IR indicando renda líquida mensal de R$ 8.699,47), e sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se o indeferimento da gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 481/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de veracidade da hipossuficiência é absoluta ou relativa
  2. 2 Se é possível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a prova documental juntada pela agravante comprova hipossuficiência

Ratio Decidendi

Verificada, nos autos, documentalmente, renda bruta e líquida que demonstram situação financeira incompatível com a necessidade do benefício pleiteado (contracheque e declaração de IR indicando renda líquida mensal de R$ 8.699,47), e sendo vedado ao STJ o reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se o indeferimento da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça.