AREsp 2925760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise do pleito principal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (quesito relativo à concessão da gratuidade de justiça e às provas sobre hipossuficiência), providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, de modo que se impõe manter a decisão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: THAIS MARTINS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas, Revisional De Contrato Educacional Durante Pandemia, Inconstitucionalidade De Lei Estadual
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Educacional Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

THAIS MARTINS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a substituição de aulas presenciais por ensino remoto durante a pandemia caracteriza desequilíbrio contratual
  2. 2 Se a recorrente comprovou insuficiência de recursos para concessão da gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 CPC)
  3. 3 Se a Lei Estadual nº 14.279/2020 pode fundar revisão contratual após sua declaração de inconstitucionalidade pelo STF (ADI 6.575)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise do pleito principal exigiria o reexame do acervo fático-probatório (quesito relativo à concessão da gratuidade de justiça e às provas sobre hipossuficiência), providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, de modo que se impõe manter a decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.