AREsp 2940128 - DECISAO

AREsp 2940128 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte estadual assentou fatos e provas (assembleia que autorizou pagamento e rateio do IPTU e documentos que identificam a apelante como responsável pelo apartamento) e firmou interpretação estatuária válida quanto à multa de 2%, decisões que demandariam reexame de matéria fática e contratual vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: INGRID CRISTINE DE ANDRADE FERREIRA; Recorrida/autora: Associação de Moradores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Inadmissão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Legitimidade Ativa E Passiva, Cobrança De Taxas Condominiais, IPTU, Multa Moratória, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Direito Condominial Gratuidade De Justiça Legitimidade Ativa E Passiva Cobrança De Taxas Condominiais IPTU +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

INGRID CRISTINE DE ANDRADE FERREIRA

Agravante/recorrente

Associação de Moradores

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Legitimidade para cobrança de IPTU em nome da proprietária versus atuação da Associação
  3. 3 Cobrança de multa de 2% sobre débito condominial e seu respaldo estatutário e legal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte estadual assentou fatos e provas (assembleia que autorizou pagamento e rateio do IPTU e documentos que identificam a apelante como responsável pelo apartamento) e firmou interpretação estatuária válida quanto à multa de 2%, decisões que demandariam reexame de matéria fática e contratual vedado em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.