AREsp 2944101 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de recolhimento das custas ou comprovação da hipossuficiência), a parte foi corretamente intimada nos termos dos arts. 99, §2 e 101, §2 do CPC para regularizar e não o fez, configurando deserção na forma da Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA DA GLÓRIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Custas Processuais, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Custas Processuais Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DA GLÓRIA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no Recurso Especial
  2. 2 Procedimento correto para concessão e verificação da gratuidade de justiça (art. 99, §2 e art. 99, §7 e art. 101, §2 do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado (ausência de recolhimento das custas ou comprovação da hipossuficiência), a parte foi corretamente intimada nos termos dos arts. 99, §2 e 101, §2 do CPC para regularizar e não o fez, configurando deserção na forma da Súmula 187 do STJ; por isso, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a intimação da parte nos termos dos arts. 99, §2 e 101, §2 do CPC para saneamento do vício (prazo de cinco dias) (ordem inicialmente proferida e não cumprida).
  • Declaro a deserção do Recurso Especial com fundamento na Súmula n. 187 do STJ e não conheço do recurso.