REsp 2221429 - DECISAO

REsp 2221429 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional com interpretação divergente (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento sobre a tese de que as custas do inventário devem ser suportadas pelo espólio e não pelos herdeiros (incidência da Súmula 211/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Herdeiro: ANTONIO AVELLANEDA SANTOS MACHADO; Herdeiro: JOAO RICARDO HAUCK VALLE MACHADO; Herdeiro: TAMARA HAUCK VALLE MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Ação De Inventário / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preclusão, Trânsito Em Julgado, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preclusão Trânsito Em Julgado Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Prequestionamento +2 more

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Parties

ANTONIO AVELLANEDA SANTOS MACHADO

Herdeiro

JOAO RICARDO HAUCK VALLE MACHADO

Herdeiro

TAMARA HAUCK VALLE MACHADO

Herdeiro

Procedural Posture

Ação De Inventário / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão tácita da gratuidade de justiça
  2. 2 responsabilidade pelas custas processuais do espólio e dos herdeiros
  3. 3 validade da inscrição em cadastros de inadimplentes

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo infraconstitucional com interpretação divergente (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento sobre a tese de que as custas do inventário devem ser suportadas pelo espólio e não pelos herdeiros (incidência da Súmula 211/STJ), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo.