AREsp 2811568 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade de justiça porque a parte agravante não comprovou a hipossuficiência financeira; alterar tal conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e a jurisprudência exige prova da precariedade para concessão a pessoa jurídica (Súmula 481/STJ). Ademais, matéria relativa a art. 1.022 foi considerada inovação recursal e não conhecida.

Parties
Agravante: AUTO POSTO CESAR COSTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inovação Recursal, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Súmula 481/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO CESAR COSTA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a pessoa jurídica tem direito à gratuidade de justiça sem prova da insuficiência de recursos
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido
  3. 3 Se é possível o reexame de provas em recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da gratuidade de justiça porque a parte agravante não comprovou a hipossuficiência financeira; alterar tal conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ, e a jurisprudência exige prova da precariedade para concessão a pessoa jurídica (Súmula 481/STJ). Ademais, matéria relativa a art. 1.022 foi considerada inovação recursal e não conhecida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno