AREsp 2980605 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame se funda em matéria fático-probatória (reexame de prova), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem corretamente exigiu documentação complementar (CCS e SCR) diante da renda declarada superior ao teto adotado, justificando o indeferimento da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: IVONETE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Art. 98 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Bloqueio Reiterado Automático De Movimentações Financeiras, Impenhorabilidade De Pensão Alimentícia
Processo Civil Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Gratuidade De Justiça Art. 98 Cpc/2015 Súmula 7/stj Bloqueio Reiterado Automático De Movimentações Financeiras Impenhorabilidade De Pensão Alimentícia

Case Brief

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Parties

IVONETE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 98 do CPC/2015 na exigência de documentação para comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório quanto à concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Regularidade do indeferimento da gratuidade diante da ausência de CCS e SCR e da renda superior a três salários mínimos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame se funda em matéria fático-probatória (reexame de prova), vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o tribunal de origem corretamente exigiu documentação complementar (CCS e SCR) diante da renda declarada superior ao teto adotado, justificando o indeferimento da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.