AREsp 2974152 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a parte não atendeu à determinação judicial de emendar a petição inicial e recolher custas, resultando na extinção sem resolução do mérito; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a apreciação demandaria reexame probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, o pedido de efeito suspensivo foi apresentado na via inadequada.

Parties
Agravante: CAROLINA BASTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Custas Processuais, Emenda Da Inicial, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Custas Processuais Emenda Da Inicial Hipossuficiência Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CAROLINA BASTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 caráter procedimental do pedido de efeito suspensivo
  3. 3 comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque a parte não atendeu à determinação judicial de emendar a petição inicial e recolher custas, resultando na extinção sem resolução do mérito; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e a apreciação demandaria reexame probatório vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ); ademais, o pedido de efeito suspensivo foi apresentado na via inadequada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.