AREsp 2924526 - DECISAO

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Diante da presunção relativa de hipossuficiência da pessoa natural e da ausência nos autos de fundamentação que evidenciasse boa condição financeira do recorrente, o indeferimento da gratuidade pela origem, fundamentado apenas na ausência de comprovação, mostrou-se insuficiente. Assim, cabia ao STJ conhecer do agravo interno e prover o recurso especial para conceder a gratuidade de justiça e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ ALBERTO VICENTE DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; concedida a gratuidade de justiça ao recorrente; autos devolvidos à origem.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Presunção Juris Tantum, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Presunção Juris Tantum Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUIZ ALBERTO VICENTE DA ROCHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 presunção de insuficiência de recursos da pessoa natural
  3. 3 ônus de comprovação para indeferimento da gratuidade

Ratio Decidendi

Diante da presunção relativa de hipossuficiência da pessoa natural e da ausência nos autos de fundamentação que evidenciasse boa condição financeira do recorrente, o indeferimento da gratuidade pela origem, fundamentado apenas na ausência de comprovação, mostrou-se insuficiente. Assim, cabia ao STJ conhecer do agravo interno e prover o recurso especial para conceder a gratuidade de justiça e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial conhecido e provido; concedida a gratuidade de justiça ao recorrente; autos devolvidos à origem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial