AREsp 2410819 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem indeferiu a gratuidade de justiça com fundamento apenas na ausência de juntada de documentos, sem apontar elementos que demonstrassem a desnecessidade do benefício; assim, houve divergência em relação ao entendimento do STJ sobre a presunção relativa de hipossuficiência, impondo o provimento para conceder a gratuidade, ressalvada a possibilidade de revogação caso seja comprovada sua desnecessidade.

Parties: Agravante: JOSÉ HUGO FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Agravo conhecido e provido em parte; concedida a gratuidade de justiça ao recorrente
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Prequestionamento, Súmula 7/stj

Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ HUGO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 concessão da assistência judiciária gratuita e requisitos de comprovação da hipossuficiência
2 prequestionamento para conhecimento de matéria não apreciada no acórdão recorrido (Súmula 282/STF)
3 impossibilidade de reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte; concedida a gratuidade de justiça ao recorrente

Orders

Conceder a gratuidade de justiça a JOSÉ HUGO FILHO
Ressalvar a possibilidade de revogação do benefício a qualquer tempo, caso comprovada sua desnecessidade