REsp 2224166 - DECISAO

REsp 2224166 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, sendo a gratuidade de justiça um direito personalíssimo, a concessão pleiteada por menor deve incidir, em princípio, a presunção de insuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC/2015, não podendo ser condicionada automaticamente à demonstração da insuficiência dos pais; havendo possibilidade de a parte contrária rebater a presunção com base no art. 99, § 2º, do CPC/2015, concluiu-se pelo provimento do recurso especial para deferir a justiça gratuita ao menor.

Parties
Recorrente: D. G. B. M.; Recorrente: I. G. B. M.; Representante/advogado: D. B. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (concessão De Justiça Gratuita)
Outcome
Recurso especial provido para deferir o benefício da justiça gratuita.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Insuficiência De Recursos, Representação Legal De Menores, Art. 99 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Presunção De Insuficiência De Recursos Representação Legal De Menores Art. 99 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

D. G. B. M.

Recorrente

I. G. B. M.

Recorrente

D. B. M.

Representante/advogado

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial (concessão De Justiça Gratuita)

Legal Issues

  1. 1 É admissível condicionar a concessão da gratuidade de justiça a menor à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal?
  2. 2 Aplicabilidade da presunção de insuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC/2015 a menores representados
  3. 3 Possibilidade de o réu/parte contrária rebater a presunção com base no art. 99, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, sendo a gratuidade de justiça um direito personalíssimo, a concessão pleiteada por menor deve incidir, em princípio, a presunção de insuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC/2015, não podendo ser condicionada automaticamente à demonstração da insuficiência dos pais; havendo possibilidade de a parte contrária rebater a presunção com base no art. 99, § 2º, do CPC/2015, concluiu-se pelo provimento do recurso especial para deferir a justiça gratuita ao menor.

Court Disposition

Recurso especial provido para deferir o benefício da justiça gratuita.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para deferir o benefício da justiça gratuita.
  • Publique-se.