REsp 2222770 - DECISAO

REsp 2222770 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas e por inadmissibilidade: o acórdão recorrido não enfrentou especificamente os dispositivos apontados, não foram opostos embargos de declaração para suprir omissão, e não foram observados os requisitos formais para demonstração do dissídio jurisprudencial, impedindo o exame do mérito do pedido de gratuidade ou de diferimento das custas.

Parties
Recorrente: CRISTIAN RAMON MIOKOVITCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Diferimento De Custas Processuais, Parcelamento De Custas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Gratuidade De Justiça Diferimento De Custas Processuais Parcelamento De Custas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade

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Parties

CRISTIAN RAMON MIOKOVITCH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Se é possível o diferimento do pagamento das custas processuais para o final do inventário
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas e por inadmissibilidade: o acórdão recorrido não enfrentou especificamente os dispositivos apontados, não foram opostos embargos de declaração para suprir omissão, e não foram observados os requisitos formais para demonstração do dissídio jurisprudencial, impedindo o exame do mérito do pedido de gratuidade ou de diferimento das custas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC