REsp 2217873 - DECISAO

REsp 2217873 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu que havia indícios de litigância abusiva que justificavam a determinação de regularização da procuração e a emenda da petição inicial; a inércia da parte inviabilizou a análise do pedido de gratuidade e impôs-se a responsabilização da advogada pelas custas, entendimento que observa o Tema Repetitivo 1.198 e orientações da Corregedoria, sendo ainda inviável a reforma do acórdão sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SARAH COSTA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Regularização Da Procuração E Representação Processual, Litigância Abusiva/temerária, Responsabilidade Do Advogado Pelas Custas, Diligência Para Emenda Da Petição Inicial
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Regularização Da Procuração E Representação Processual Litigância Abusiva/temerária Responsabilidade Do Advogado Pelas Custas Diligência Para Emenda Da Petição Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SARAH COSTA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exigir emenda da petição inicial diante de indícios de litigância abusiva
  2. 2 necessidade de regularização da procuração para análise do pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 responsabilização da advogada pelo pagamento das custas em demandas massificadas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem, fundamentadamente, concluiu que havia indícios de litigância abusiva que justificavam a determinação de regularização da procuração e a emenda da petição inicial; a inércia da parte inviabilizou a análise do pedido de gratuidade e impôs-se a responsabilização da advogada pelas custas, entendimento que observa o Tema Repetitivo 1.198 e orientações da Corregedoria, sendo ainda inviável a reforma do acórdão sem reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.