PUIL 5229 - DECISAO

PUIL 5229 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o alegado dissenso jurisprudencial não se refere a interpretação de lei federal em matéria de direito material, mas a questões processuais (análise da gratuidade de justiça e competência), situação em que o procedimento de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 não é aplicável; ademais, a Turma Recursal corretamente indeferiu a gratuidade por ausência de comprovação adequada da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

Parties
Requerente: ADAO PEREIRA LIMA; Órgão Recorrido: QUARTA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (incidente De Uniformização) / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Ônus Da Comprovação Da Hipossuficiência, Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Juizados Especiais Gratuidade De Justiça Deserção Ônus Da Comprovação Da Hipossuficiência Uniformização De Jurisprudência

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Parties

ADAO PEREIRA LIMA

Requerente

QUARTA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (incidente De Uniformização) / Decisão De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando a divergência alegada versa sobre matéria processual e não direito material
  2. 2 possibilidade de imposição do ônus da comprovação da hipossuficiência após concessão formal de gratuidade
  3. 3 efeitos da revogação da gratuidade sobre atos processuais praticados sob sua vigência

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o alegado dissenso jurisprudencial não se refere a interpretação de lei federal em matéria de direito material, mas a questões processuais (análise da gratuidade de justiça e competência), situação em que o procedimento de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 não é aplicável; ademais, a Turma Recursal corretamente indeferiu a gratuidade por ausência de comprovação adequada da hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.