TutAntAnt 655 - DECISAO

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Indeferiu-se a tutela de urgência por ausência da cumulatividade dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC: não demonstrado o periculum in mora (o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença, por si só, não basta) e ausente o fumus boni juris, já que o AREsp não foi conhecido por incidência das Súmulas n. 182/STJ e n. 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória De Indeferimento
Outcome
INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Efeito Suspensivo, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284/stf, Periculum in Mora, Fumus Boni Juris, Cumprimento Provisório Da Sentença
Títulos De Crédito Ação Monitória Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Efeito Suspensivo Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula N. 182/stj +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Tutela Antecipada Antecedente / Decisão Interlocutória De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 182/STJ e 283/STF como óbices ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade cumulativa dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC (viabilidade do recurso e perigo da demora)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a tutela de urgência por ausência da cumulatividade dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC: não demonstrado o periculum in mora (o prosseguimento do cumprimento provisório da sentença, por si só, não basta) e ausente o fumus boni juris, já que o AREsp não foi conhecido por incidência das Súmulas n. 182/STJ e n. 283/STF.

Court Disposition

INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se e intimem-se.