AREsp 2826225 - ACORDAO

AREsp 2826225 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que os documentos apresentados não comprovam a hipossuficiência e a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, o que é incabível em recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ; igualmente não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido.

Parties
Agravante: WALDENICE DOS REIS GLUGOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025), Decisão Colegiada Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Preparo Recursal
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Preparo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALDENICE DOS REIS GLUGOSKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (19/08/2025 a 25/08/2025), Decisão Colegiada Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do indeferimento do pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que os documentos apresentados não comprovam a hipossuficiência e a revisão desse entendimento demandaria reexame de provas, o que é incabível em recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ; igualmente não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.