AREsp 2941712 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja apreciado o pedido superveniente de gratuidade de justiça, porquanto alterações supervenientes no valor da causa que impactam o ônus financeiro autorizam nova análise do benefício, com intimação do recorrente para apresentação de documentos comprobatórios, observada a impossibilidade de reexame de provas nesta Corte e a não retroatividade dos efeitos da concessão.

Parties
Recorrente: MARCELO DOMINGOS VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Ação Rescisória, Depósito Prévio, Custas Judiciais, Parcelamento De Despesas Processuais, Extinção Do Processo
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Ação Rescisória Depósito Prévio Custas Judiciais Parcelamento De Despesas Processuais Extinção Do Processo

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Parties

MARCELO DOMINGOS VEIGA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação superveniente do pedido de gratuidade de justiça após recolhimento de custas
  2. 2 compatibilidade de gratuidade parcial ou parcelamento do depósito prévio com recolhimento de custas iniciais
  3. 3 necessidade do recolhimento do depósito prévio para o processamento da ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja apreciado o pedido superveniente de gratuidade de justiça, porquanto alterações supervenientes no valor da causa que impactam o ônus financeiro autorizam nova análise do benefício, com intimação do recorrente para apresentação de documentos comprobatórios, observada a impossibilidade de reexame de provas nesta Corte e a não retroatividade dos efeitos da concessão.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise do pedido de gratuidade de justiça
  • Intimar o recorrente para apresentação de documentos destinados à comprovação de eventual hipossuficiência