REsp 2219699 - DECISAO

REsp 2219699 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o STJ não pode apreciar alegada violação constitucional em recurso especial; as alegações de ofensa a dispositivos legais foram genéricas e insuficientes (Súmula 284/STF por analogia); e a manutenção do indeferimento da justiça gratuita pelo tribunal de origem se apoia em elementos de prova (movimentação superior a R$26.000,00) cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o pedido foi rejeitado.

Parties
Recorrente: GABRIEL OTTOBONI CAMATA; Recorrente: CLAUDIA ROSIANI OTTOBONI CAMATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Incidência De Súmulas
Processo Civil Recurso Especial Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Presunção De Hipossuficiência Súmula 7/stj Prequestionamento Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

GABRIEL OTTOBONI CAMATA

Recorrente

CLAUDIA ROSIANI OTTOBONI CAMATA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal
  2. 2 alegada violação aos arts. 99, §2º e §3º; 218, §4º; 222, §1º; e 1.021 do CPC
  3. 3 possibilidade de concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o STJ não pode apreciar alegada violação constitucional em recurso especial; as alegações de ofensa a dispositivos legais foram genéricas e insuficientes (Súmula 284/STF por analogia); e a manutenção do indeferimento da justiça gratuita pelo tribunal de origem se apoia em elementos de prova (movimentação superior a R$26.000,00) cujo reexame é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, o pedido foi rejeitado.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.