AREsp 2968379 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado em razão do recolhimento simples das custas quando devido em dobro, sendo vedada a complementação conforme art. 1.007, § 5º, do CPC; aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, de modo que o relator não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BD MULTICAR LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BD MULTICAR LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente e impossibilidade de complementação
  2. 2 aplicação da Súmula 187/STJ
  3. 3 comprovação dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente e oportunamente preparado em razão do recolhimento simples das custas quando devido em dobro, sendo vedada a complementação conforme art. 1.007, § 5º, do CPC; aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, de modo que o relator não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...