AREsp 2417127 - ACORDAO

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Apesar da ausência de manifestação expressa no acórdão embargado, o exame dos autos demonstrou o deferimento tácito da gratuidade apenas quanto às custas para a interposição do recurso extraordinário, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC; contudo, tal concessão tem efeitos prospectivos e não alcança atos processuais pretéritos, e a parte embargante precluiu por não ter impugnado oportunamente a falta de apreciação do pedido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Na Corte Especial (sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Efeitos Prospectivos, Omissão No Julgado, Embargos De Declaração, Preclusão, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Gratuidade De Justiça Efeitos Prospectivos Omissão No Julgado Embargos De Declaração Preclusão +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Na Corte Especial (sessão Virtual De 20/08/2025 a 26/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça no acórdão embargado
  2. 2 Concessão tácita da gratuidade nos termos do art. 98, § 5º, do CPC
  3. 3 Limitação dos efeitos da gratuidade aos atos processuais futuros (efeitos prospectivos)

Ratio Decidendi

Apesar da ausência de manifestação expressa no acórdão embargado, o exame dos autos demonstrou o deferimento tácito da gratuidade apenas quanto às custas para a interposição do recurso extraordinário, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC; contudo, tal concessão tem efeitos prospectivos e não alcança atos processuais pretéritos, e a parte embargante precluiu por não ter impugnado oportunamente a falta de apreciação do pedido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.