AREsp 2760094 - DECISAO

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Por se tratar de controvérsia afetada como representativa de recursos especiais repetitivos (Tema 1.178), determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, devendo o tribunal de origem decidir sobre a conformidade na forma dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; assim, a análise final do recurso especial no STJ fica condicionada ao juízo de conformidade e ao desfecho do repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Critérios Objetivos, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação, Suspensão Do Processo, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Critérios Objetivos Recursos Especiais Repetitivos Afetação Suspensão Do Processo Remessa Ao Tribunal De Origem

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Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 efeitos da afetação de recurso especial repetitivo sobre recursos que tratam da mesma controvérsia
  3. 3 procedimento de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC após julgamento do recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada como representativa de recursos especiais repetitivos (Tema 1.178), determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, devendo o tribunal de origem decidir sobre a conformidade na forma dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; assim, a análise final do recurso especial no STJ fica condicionada ao juízo de conformidade e ao desfecho do repetitivo.

Court Disposition

remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com a respectiva baixa
  • o processo deverá permanecer suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo