AREsp 2988693 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas sobre a hipossuficiência econômico-financeira da recorrente, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela jurisprudência citada.

Parties
Agravante: FC VILLELA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Tributário Gratuidade De Justiça Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FC VILLELA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Se a apreciação do pedido de gratuidade exigiria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial com base no artigo 105, III, alínea 'a' da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas sobre a hipossuficiência econômico-financeira da recorrente, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.