AREsp 3002895 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão da falta de comprovação do recolhimento das custas do STJ e da ausência de prova da concessão da gratuidade, bem como pela não regularização do preparo após intimação.
- Parties
- Agravante: WALKIRIA COUTINHO SOARES DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
WALKIRIA COUTINHO SOARES DE OLIVEIRA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de guia de custas do STJ e respectivo comprovante de pagamento
- 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
- 3 irregularidade no recolhimento do preparo e falta de saneamento após intimação
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido por deserção, em razão da falta de comprovação do recolhimento das custas do STJ e da ausência de prova da concessão da gratuidade, bem como pela não regularização do preparo após intimação.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do Recurso Especial (deserção).
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º.
Full Case Text
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