AREsp 3008960 - DECISAO

Como a parte não instruiu o Recurso Especial com a guia de custas e o comprovante de pagamento após indeferimento do pedido de gratuidade e não regularizou o vício dentro do prazo, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual o tribunal não conhece do agravo.

Parties: Agravante: DEBORA LIMA FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/deserção
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187/stj

Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

DEBORA LIMA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/deserção

Legal Issues

1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo
2 Pedido de gratuidade de justiça indeferido por falta de comprovação de hipossuficiência
3 Prazo para regularização do preparo decorrido sem cumprimento da diligência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
Publique-se.