AREsp 2934201 - ACORDAO

AREsp 2934201 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal conheceu do agravo em recurso especial, mas concluiu que a matéria relativa ao indeferimento da justiça gratuita exigiria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada pela Súmula n.7/STJ; assim, não havendo demonstração de ofensa aos dispositivos apontados nem divergência jurisprudencial comprovada, negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Súmula N. 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Exame Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 justiça gratuita - indeferimento

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o Tribunal conheceu do agravo em recurso especial, mas concluiu que a matéria relativa ao indeferimento da justiça gratuita exigiria reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada pela Súmula n.7/STJ; assim, não havendo demonstração de ofensa aos dispositivos apontados nem divergência jurisprudencial comprovada, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo Interno provido; Agravo em Recurso Especial conhecido e não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.