AREsp 2992870 - DECISAO

AREsp 2992870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não preenchiam requisitos de dialeticidade e prequestionamento, a fundamentação era deficiente quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), havia ausência de interesse recursal quanto a pretensão já alcançada e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ADILSON PEREIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Dialeticidade Recursal, Extinção Do Processo, Emenda À Inicial, Representação Processual, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Dialeticidade Recursal Extinção Do Processo Emenda À Inicial Representação Processual Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

ADILSON PEREIRA BARBOSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de dialeticidade recursal
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça (art. 98 e 99 do CPC)
  3. 3 extinção por falta de emenda/regularização da representação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não preenchiam requisitos de dialeticidade e prequestionamento, a fundamentação era deficiente quanto à indicação dos dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), havia ausência de interesse recursal quanto a pretensão já alcançada e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de prova (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.