AREsp 2987026 - DECISAO

AREsp 2987026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das premissas sobre a concessão da gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento em elementos fáticos (existência de bens passíveis de partilha, decisões anteriores sem insurgência, contratação de advogado particular) suficientes para manter a decisão.

Parties
Agravantes: SATURNINO SALVADOR DE LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença, Inventário, Arbitramento De Aluguéis
Processo Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Justiça Gratuita Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial +4 more

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Parties

SATURNINO SALVADOR DE LIMA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Preclusão quanto à análise do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial e requisitos de demonstração (art. 105, III, c, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração das premissas sobre a concessão da gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF/88; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento em elementos fáticos (existência de bens passíveis de partilha, decisões anteriores sem insurgência, contratação de advogado particular) suficientes para manter a decisão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.