AREsp 3003736 - DECISAO

AREsp 3003736 - DECISAO

Havendo irregularidade no preparo do Recurso Especial (custas não recolhidas no ato da interposição, renúncia à gratuidade não suficiente para evitar a exigência de recolhimento em dobro, e apresentação de petição sem guia de recolhimento visível/legível), aplicam-se o art. 1.007, § 4º do CPC e a Súmula 187 do STJ, culminando na deserção do recurso; por consequência, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e procede a majoração dos honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: CLAUDIO VINICIUS NOGUEIRA DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Custas Processuais Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CLAUDIO VINICIUS NOGUEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 recolhimento das custas e preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
  2. 2 deserção por falta de preparo adequado e por ausência de guia de recolhimento preenchida e comprovante legível
  3. 3 renúncia à gratuidade de justiça resultando na perda da presunção de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Havendo irregularidade no preparo do Recurso Especial (custas não recolhidas no ato da interposição, renúncia à gratuidade não suficiente para evitar a exigência de recolhimento em dobro, e apresentação de petição sem guia de recolhimento visível/legível), aplicam-se o art. 1.007, § 4º do CPC e a Súmula 187 do STJ, culminando na deserção do recurso; por consequência, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e procede a majoração dos honorários conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.