RMS 76457 - DECISAO

RMS 76457 - DECISAO

O recurso não foi devida e oportunamente preparado nem foi comprovada a necessidade de gratuidade de justiça após intimação; por força da Súmula 187 do STJ, configura-se deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS ESCRIVAES E INVESTIGADORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS - SINDEIPOL/AM; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Preparo, Deserção, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Custas Processuais Preparo Deserção Súmula 187 Do STJ

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS ESCRIVAES E INVESTIGADORES DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONAS - SINDEIPOL/AM

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da necessidade de gratuidade de justiça
  2. 2 não recolhimento das custas de preparo do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi devida e oportunamente preparado nem foi comprovada a necessidade de gratuidade de justiça após intimação; por força da Súmula 187 do STJ, configura-se deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.